Coordenação de Educação a Distância

Legislação

Os principais links para a legislação sobre a EAD:
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Clique aqui
Decreto nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005: Clique aqui
Decreto nº. 5.773 de 9 de maio de 2006: Clique aqui
Decreto nº. 6.320 de 20 de dezembro de 2007: Clique aqui
Portaria Normativa nº. 40, de 12 de dezembro de 2007: Clique aqui
Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância
Clique aqui





 

CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais
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