Coordenação de Educação a Distância

Legislação

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto  n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatização definida na Portaria Ministerial  n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ).

Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós graduação lato e stricto sensu.  

Em outubro de 2001, o Ministério da Educação, através da Portaria n° 2253/2001 e posteriormente pela Portaria n° 4059/2004, autorizou a oferta de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presenciais reconhecidos, até o limite de 20% da carga horária total cursada pelo aluno.