Revista Aporia Jurídica - ISSN 2358-5056

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A CONCEPÇÃO DE BACHARÉIS EM DIREITO SOBRE O CONCEITO DE VIDA
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Resumo: A falta de conceituação ou seu mau uso é um dos fatores que tem dificultado a aplicação do direito. A não utilização de conceitos precisos dificulta ainda mais sua aplicação. Este trabalho objetivou categorizar os conceitos de vida e trazer uma reflexão acerca da importância de se conceituar. Apresenta-se na forma de uma pesquisa quali-quantitativa de como os bacharéis em direito entendem o conceito de vida. As análise foram efetuadas com auxílio do sofware NUD.IST e aplicado estatística analítico descritiva (Teste t-sudent com p<0,05). A análise dos dados permitiu verificar que os pesquisadores apresentam, dificuldade em argumentar sobre o conceito de vida, não sendo em sua maioria elucidativos, contudo, outras percepções também estão presentes em seus discursos, como as de ordem teológica, legalista e antropocêntrica. É possível concluir pela necessidade de introduzir novas reflexões para a formação de um arcabouço conceitual cada vez mais consistente

Autor

Helio Fernando de Oliveira Junior
Instituição: União Latino Americana de Tecnologia – ULT

Autor

Cristiane Lordeiro de Lima Antunes
Instituição: União Latino Americana de Tecnologia – ULT

Palavras-chave:

Legislação, VIDA, Conceito de vida, Dignidade da pessoa humana

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARA O IRPJ
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Resumo: O presente trabalho aborda a evolução do conceito de serviços hospitalares, às empresas prestadoras desses serviços, instituída pelo artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, posteriormente alterado pelo artigo 29, da Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, a qual consistia na redução da base de cálculo de 32% para 8%, para o imposto de renda pessoa jurídica, calculado na modalidade de lucro presumido. Antes da edição desta última lei, muito se questionava o conceito de serviços hospitalares utilizado à concessão da isenção, devido a lei não ter especificado critérios objetivos que o determinasse. O conceito de serviços hospitalares quedou-se genérico a ponto de criar uma insegurança jurídica na determinação de quem seria beneficiário da isenção. Com essa lacuna na lei, a autoridade administrativa tributante competente buscou delimitar esse conceito, criando critérios que o definiria. Em contrapartida, os tribunais superiores também tiveram que executar um esforço exegético à determinação de qual seria o conceito de serviços hospitalares apto à concessão da redução da base de cálculo. Para alcançar esse objetivo, o estudo será desenvolvido pelo método dedutivo, com pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina que abordam o tema, sempre partindo da uma premissa geral para o caso em particular.

Autor

Peter Emanuel Pinto
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

IRPJ, Isenção, Serviços hospitalares, Base de cálculo, Sociedades empresárias

BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA DEFICIENTE MENTAL E PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE NA CIDADE DE PONTA GROSSA
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Resumo: No Direito Tributário existe a exclusão do crédito tributário e uma das formas disso se concretizar é através da isenção tributária. O legislador infraconstitucional cria diferenciações entre os contribuintes para que possa tributar de forma justa. A isenção é um dos vários mecanismos que essa área jurídica proporciona ao Estado em matéria de justiça fiscal e social. Partindo dessa ideia, o estudo a seguir é direcionado à isenção tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para deficiente mental e portador de invalidez permanente que resida na cidade de Ponta Grossa/PR, assim como seus critérios de concessão e efeitos. Para compreender o tema é preciso verificar o conceito, a base de cálculo, o fato gerador e a competência do IPTU. Também é necessário compreender qual é a diferença entre isenção e imunidade tributária. Esse importante benefício concedido a essa parcela da população é de grande valia para garantir a efetiva justiça fiscal e desenvolvimento social.

Autor

Peter Emanuel Pinto
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Tatiane Pupo Nigelski
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Isenção tributária, IPTU, Deficiente mental, Invalidez permanente

ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE
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Resumo: Este artigo apresenta as atitudes do Poder Executivo para com os alimentos considerados como primeira necessidade dos brasileiros em época de crise no país, bem como a incidência de impostos e as atitudes governamentais com relação a isto. Apresenta também o que a legislação e os tribunais tratam sobre este assunto.

Autor

Marcella Galli
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Consumidor, CRISE, Governo, Poder Executivo, Impostos

O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO
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Resumo: Através do princípio da instrumentalidade conseguimos legitimar as ações estatais, dentre elas, a tributação. A imposição de obrigações tributárias tal como delineadas pelo ordenamento jurídico brasileiro pressupõe uma ordem legítima, e, consequentemente, um Poder legítimo. Neste sentido, conseguimos explicar a ingerência do Estado na esfera particular, criando obrigações por força de lei. A partir de um Poder legítimo (consentido), mitigamos a força das imposições estatais, pois o pacto social firmado diariamente entre todos os cidadãos do Estado faz nascer um dever cívico e fundamental de pagar tributos. O dever, imposto pela força coercitiva do Direito, tem por escopo a concretização de um dos objetivos da República: a justiça social. Somente através do entendimento das finalidades do Estado, os cidadãos abdicam de parcela de seu patrimônio para cumprir o dever fundamental de pagar tributos, realizando os ideais da Repúbica e do pacto social. É pelo bem comum que consentimos a imposição de tributos, não só para a prestação do serviço público, mas para a devida distribuição das riquezas individuais. Revelando a atividade extrafiscal do Estado podemos justificar a essência da prestação tributária: a concretização dos objetivos do Estado Social.

Autor

Andrea Bulka Sahaiko
Instituição: Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

Palavras-chave:

Instrumentalidade, Tributação, Pacto Social

O HOMEM MECÂNICO: EUGENIA E ‘COISIFICAÇÃO’ ENQUANTO POSSIBILIDADES TECNOLÓGICAS À LUZ DA AUTODETERMINAÇÃO ÉTICA FUNDADA NA DIGNIDADE PESSOAL
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Resumo: A pesquisa ora empreendida quer descobrir em que nível o direito humano à livre determinação conflita com o arbítrio inviolável do próximo. Hodiernamente, escolhas são feitas por alguém (um genitor, por exemplo) e repercutem no desenvolvimento de outrem (a prole da geração vindoura). Não resta dúvidas – a produção de novas tecnologias permitiu avanços positivos incríveis! Todavia, continua sendo desafiador conciliar tanto potencial mecânico com o bem-estar sem cair a sociedade numa distopia inflamada e terrível, onde máximas de potestade sobrepujem valores éticos humanitários. Daí emergem problemáticas sinuosas, renascença da eugenia há muito adormecida.

Autor

Ramiro Ferreira de Freitas
Instituição: Universidade Regional do Cariri - URCA

Palavras-chave:

ÉTICA, Direitos humanos, Eugenia Liberal

BREVE REFLEXÃO SOBRE A DIVERGÊNCIA DE VOTOS DOS MINISTROS CARMEN LUCIA E RICARDO LEVANDOWSKI NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-153
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Resumo: A anistia é um ato disposto na Constituição Federal – arts. 21, XVII e 48, VIII- que será concedido pela União antes do transitado em julgado da sentença Penal Condenatória que visa extinguir os efeitos penais de determinados crimes; um dos maiores julgados da mais alta corte judiciária brasileira, é o ADPF 153 em que a Ordem dos Advogados Do Brasil utilizando de sua representativa social e legitimidade ingressou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 tendo como objeto a lei 6.683/79, denominada a Lei da Anistia; a Lei objetiva anistiar os militares e agentes do estado pela prática de crimes com fins políticos ou motivação política cometidos durante a Ditadura Militar, diante do momento social em que se encontrava o Estado brasileiro no período entre 02 de dezembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Autor

Décio Franco David
Instituição: Faculdades Santa Amélia - SECAL

Autor

Afonso Ricardo
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Mariane Mendes
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Anistia, APDF 153, Crime, Divergência de voto

BREVE RELATO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
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Resumo: As novas perspectivas abertas pela medicina buscaram ao longo do século XIX superar a "barbárie" do passado colonial e renovar a saúde pública brasileira. Neste contexto, será feita uma breve reconstrução da história da saúde no Brasil, cuja reflexão terá como pano de fundo a continuidade e/ou ruptura das relações de poder, as atitudes médicas vinculadas à população em geral e as implicações práticas das ações políticas

Autor

Renata Luciane Polsaque Young Blood
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Medicina Social, Política de Saúde, Reforma Sanitária, Institucionalização da Saúde Pública

CASAMENTO, PATRIMÔNIO E MATURIDADE: PERSPECTIVA JURÍDICA
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Resumo: O casamento possui vários desdobramentos, sendo um deles o patrimonial. Os nubentes podem convencionar o regime de bens de sua preferência e devem estar cientes dos efeitos que o regime adotado pode desencadear. Ocorre que, em alguns casos, o Estado pode intervir nessa livre manifestação de vontade dos nubentes, impondo um regime que serve de proteção ao patrimônio. É o caso do art. 1.641 do Código Civil que impõe o regime da separação de bens a determinadas pessoas. Essa imposição deve ser justificada, porém no caso do inciso II deste artigo há uma imposição às pessoas maiores de 70 (setenta) anos que não possuí nenhum fundamento legal e afronta a princípios constitucionais. Nosso foco é tratar dessa inconstitucionalidade. Para isso, fazemos inicialmente considerações quanto ao envelhecimento e seus reflexos na vida da pessoa e quanto ao casamento, seus elementos, seu significado e seus desdobramentos patrimoniais. Conceituamos então o regime da separação de bens e demonstramos os motivos para sua obrigatoriedade. Fazemos perceber a inconstitucionalidade da restrição quanto ao regime de bens aos idosos e por fim sustentamos o reconhecimento desta inconstitucionalidade, expondo como cada princípio contribuí para esse entendimento. Concluímos que em nossa sociedade, quando aplicado o dispositivo mencionado, nos deparamos com uma discriminação etária que afasta a inclusão social e que é completamente abusiva e inconstitucional.

Autor

Mayara Justus Busato
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Melissa Andréa Smaniotto
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

IDOSO, Casamento, Separação Obrigatória de Bens, Inconstitucionalidade

O CRIME DE UTILIZAÇÃO ILEGAL DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS
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Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar o crime de utilização de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos, suas implicações quanto ao desenvolvimento e a tecnologia inseridas no mundo do Direito Penal. Serão questionados também os limites da tecnologia, o que é permitido, e o avançar da técnica sem que esse uso atinja a vida humana, visto como o maior bem jurídico a ser tutelado. Na atualidade, alguns seres humanos são afetados por doenças clínicas e degenerativas que os levam a viver de forma desumana, dependentes de várias medicações, com funções vitais diminuídas pela disfunção física, social, imunológica e até psicológica que tais doenças podem proporcionar. Será analisado também o artigo 24 da Lei 11.105/05 Lei de Biossegurança, qual elenca diretamente o uso das células-tronco embrionárias, além de um breve enfoque filosófico, médico e jurídico, usando a interdisciplinaridade que envolve esse tema. Diante do método histórico dedutivo, buscou-se demonstrar por resultado como é importante o uso das tecnologias em prol da preservação da vida, e de se viver com dignidade. Para tanto, faz-se necessário à delimitação do bem jurídico “vida” e a forma de ofensa à mesma oriundos da sociedade de risco, preservando a dignidade humana e a possibilidade legal do uso das “células de esperança”.

Autor

Luciana Reusing
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

biotecnologia, Células-Tronco, Biodireito, Bioética, Direito Penal

O PRINCÍPIO DA FINALIDADE SOCIAL COMO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA MOTIVAR A SENTENÇA NO PROCESSO DO TRABALHO
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Resumo: O presente artigo teve como finalidade principal fazer um estudo acerca da possibilidade da aplicação do Princípio da Finalidade Social para motivar a sentença no Processo do Trabalho. Balizando-se pelo viés do método dedutivo e revisão bibliográfica, desenvolveu-se um breve estudo a respeito da importância da principiologia no ordenamento jurídico pátrio, porém jogando-se luzes ao Princípio da Finalidade Social como um legítimo instrumento para o magistrado trabalhista para motivar sua sentença e, ao mesmo tempo, desprender-se da legalidade extrema, não mais aconselhada na contemporaneidade, e, com o auxilio de outras ciências (multidisciplinaridade), buscar alternativas para uma decisão mais justa.

Autor

Ricardo Machado
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Princípio, Finalidade Social, Sentença, Multidisciplinaridade

O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Resumo: A Lei 6.830/1980 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro regramento específico para os processos executivos fiscais tributários. A demanda intitulada ação de execução fiscal tem como escopo a cobrança de dívidas tributárias perante o Fisco. Como um de seus principais objetivos é a celeridade processual, sua petição inicial é extremamente concisa e sucinta, porém alguns requisitos devem ser obedecidos, sob pena de indeferimento. Neste ínterim, o objetivo do presente trabalho é apontar quais são os requisitos da petição inicial, dentre eles, competência, legitimidade ativa e passiva, cabimento e certidão de dívida ativa, demonstrando como se dá o processo executivo fiscal dentro do ordenamento jurídico. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho abrange, em termos de pesquisa, o método de abordagem dedutivo e dialético. Os dados utilizados serão obtidos a partir da análise da legislação tributária vigente, a qual constitui o procedimento de pesquisa documental, através do método de procedimento histórico, bem como, a partir de procedimento de pesquisa bibliográfica, com a qual analisar-se-á doutrina existente sobre o tema, de forma aplicada ou qualitativa. Ao final, demonstrar-se-á a importância do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação vigente para que o processo executivo fiscal não tenha seu desenvolvimento regular obstado.

Autor

Vania Ferraz Raiman
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Maria Luiza Bello Deud
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Tributário, Execução fiscal, Requisitos, Petição inicial

A FUNÇÃO SOCIAL IMPLÍCITA NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO
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Resumo: o presente estudo se balizou numa breve reflexão acerca da história do trabalho e do surgimento do direito do trabalho, buscando-se abordar o momento do surgimento do sindicato profissional e, com isso, estabelecer qual a função social que se assume por intermédio dessa instituição. Estabeleceu-se por meio de qual instrumento essa função se revela com mais intensidade e, fazendo-se uma análise crítica de um determinado instrumento coletivo de trabalho, com o intuito de demonstrar o não cumprimento dessa função social, apresentou-se possíveis motivos que contribuem à inobservância dessa esperada função social.

Autor

Ricardo Machado
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Luis Fernando de Souza Doniak
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Trabalho, Sindicato, Função Social, Instrumentos Coletivos

DIREITO TRIBUTÁRIO E SOCIOAMBIENTALIDADE
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Resumo: O Direito Tributário atual afastou-se demasiadamente da realidade social, tornando-se mero instrumento arrecadatório pelo Estado. Observa-se que o fenômeno da tributação como presenciamos atualmente, está desvirtuado do contexto social e ambiental, fazendo-se necessário utilizarmos uma nova ótica deste sistema, com vistas aos direitos socioambientais e ao desenvolvimento sustentável.

Autor

Maria Luiza Bello Deud
Instituição: Centro de Ensino Supeior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Desenvolvimento, Tributári, Extrafiscalidade, Socioambientalidade

DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DO TRABALHO – EM BUSCA DO TRABALHO DECENTE
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Resumo: Diante da afirmação de que os direitos fundamentais do homem se aplicam àqueles cuja situação torna necessário o seu uso, pode-se afirmar que as normas nascem da necessidade de resguardar direitos violados. O Estado, antes mínimo, foi chamado a intervir, por meio de ações e programas. O objetivo desta intervenção era a de garantir os direitos mínimos dos trabalhadores, ameaçados por violações, as quais se tonaram mais constantes e evidentes na conjuntura capitalista. Sendo o “Direito do Trabalho” espécie do gênero “Diretos Humanos”, considera-se a busca pelo Trabalho Decente como ação de defesa da dignidade da pessoa humana.

Autor

Priscilla Pedroso Garbelini
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Juliano Jaronski
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Direitos humanos, Direito do Trabalho, Dignidade. Decente

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
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Resumo: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde reconhecem para brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito social à saúde. Este direito e todos a eles correlatos são concretizados por meio dos Poderes Executivo e Legislativos que os executam por meio de políticas públicas. O Poder Judiciário interfere na política pública quando não existe lei ou ação administrativa implementando a Constituição. Do contrário o excesso do ativismo do Judiciário pode inviabilizar a existência da própria política, o rompimento do princípio democrático ou significar a manutenção de um status quo em que poucos jurisdicionados recebem privilégios em detrimento da maioria, que continua esperando por políticas coletivas que os alcancem.

Autor

Renata Luciane Polsaque Young Blood
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Sistema Único de Saúde, Políticas Públicas, Assistência Farmacêutica, Judicialização.

O PERFIL DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
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Resumo: O trabalho infantil é uma triste realidade, embora sejam várias as medidas protetivas voltadas paras as crianças e adolescentes que proíbem o trabalho infantil e exigem a implantação de Políticas Públicas para o combate e a erradicação desta prática. Em Ponta Grossa, embora sejam praticadas algumas ações pela rede de divisões e departamentos voltados para a Criança e o Adolescente, o trabalho infantil se faz presente na realidade do município. A fim de traçar o perfil das crianças e adolescentes trabalhadores de Ponta Grossa, para pontuar as ações de combate, realizou-se a presente análise de dados do relatório de atendimento do PETI no ano de 2010 no município, cujos resultados demonstram o perfil do trabalho infantil na cidade.

Autor

Priscilla Pedroso Garbelini
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Juliano Jaronski
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Amanda Gabrieli Spósito
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Kauana Maria Vicente da Silva
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
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Resumo: Este artigo pretende analisar a situação de superendividamento do consumidor frente ao princípio da dignidade humana, para tanto, buscou traçar a natureza jurídica deste tipo de contrato, trazendo as suas principais características e o papel que ele representa na sociedade de consumo atual. A partir daí, fez-se uma análise do perfil do consumidor propenso ao superendividamento e, também, dos principais motivos que acarretam a ocorrência do fenômeno, além de buscar conhecer as principais estratégias utilizadas pelo fornecedor para convencer o consumidor a entabular um contrato de crédito.

Autor

Graciela Cristina Freitas Simon Sola
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Consumidor, Dignidade Humana, Superendividamento

VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO ÂMBITO FAMILIAR E A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
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Resumo: Esta pesquisa teve por objetivo o estudo da violência contra a criança e o adolescente. Pautando-se na família, primeiro grupo social com qual o ser humano tem contato, a qual estabelece um conjunto mínimo de deveres jurídicos em relação aos filhos, foram abordadas as violências no âmbito familiar contra a criança e o adolescente, assunto de extrema importância, sendo necessário o conhecimento e a reflexão sobre esse tema a todos que estão ligados de alguma forma a essa clientela, com o propósito de, por meio de prevenção, evitar que crianças e adolescentes acabem sendo vítimas de violência familiar, ou que no caso de suspeitas, órgãos competentes sejam comunicados para que sejam tomadas as devidas providências. Exibiu-se conceito sobre o poder familiar, o qual se dedica desde ao direito à convivência familiar e comunitária até os procedimentos que dizem respeito à perda, extinção e suspensão do poder familiar, cabendo ao Estado a devida interferência. Esse trabalho foi elaborado em uma abordagem bibliográfica, com embasamento teórico em doutrinas, artigos, dissertações, monografias e leis, com o intuito de melhor esclarecer esse fenômeno, que é a violência contra a criança e o adolescente.

Autor

Adriane Carla Pedroso
Instituição: Centro de Ensino Supeior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Adriana Mello Cançado
Instituição: Centro de Ensino Supeior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

FAMÍLIA, Violência Doméstica e Intrafamiliar, Poder Familiar

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
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Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo demonstrar os efeitos e a influência da teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Também chamada de constitucionalização do direito civil ou leitura do direito civil a partir dos princípios constitucionais. Utilizou-se o método dedutivo de pesquisa. Trabalhando-se com pesquisa documental indireta em livros, artigos de revistas científicas e sites especializados. Tomando por base o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, que informa que nenhum indivíduo deve ser utilizado como meio para atingir um fim que teve o seu desenvolvimento teórico acelerado a partir da II guerra mundial; e o direito fundamental da propriedade surgido no ventre do Estado Liberal. Verifica-se que dois institutos com origens e finalidades distintas mantém relação indissociável no atual estado de coisas. Observa-se que o ataque a um necessariamente ofende ao outro.

Autor

Elcio Domingues da Silva
Instituição: Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG

Palavras-chave:

Dignidade Humana, Propriedade, Eficácia Horizontal

A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
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Resumo: Este estudo teve como preocupação averiguar o perfil do menor infrator. Pretendeu também discutir a eficácia das medidas sócio-educativas e a ressocialização para combater a crescente marginalização dos menores infratores. Neste sentido, partindo que o adolescente não comete crime e sim ato infracional, apresenta-se um estudo onde as medidas sócio-educativas foram criadas como necessárias para reprimir os atos por eles praticados, conforme previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Autor

Franciane de Santana
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Adriane Carla Pedroso da Silva
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Flávio Renato Correia de Almeida
Instituição: Tribunal de Justiça do Paraná

Palavras-chave:

Perfil do Menor Infrator, Medidas Sócio-Educativas, Ressocialização

ADOÇÃO INTERNACIONAL: CONCRETIZANDO LAÇOS FAMILIARES DE AFETO
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Resumo: A pesquisa objetiva um estudo sobre a adoção de crianças e adolescentes brasileiros por estrangeiros. Assim enfoca-se a definição do instituto de adoção, a importância da convivência familiar bem como a previsão legal, os aspectos processuais e operacionais do instituto. Com base no estudo realizado, constatou-se a relevância da adoção internacional, principalmente, para a colocação familiar de crianças com idade avançada, adolescentes e grupos de irmãos, além de crianças que apresentam algum tipo de deficiência física ou mental, que se encontram fora dos padrões de preferência dos adotantes brasileiros, concretizando assim o direito fundamental ao convívio familiar. No âmbito metodológico, o estudo orientou-se pela aplicação da pesquisa bibliográfica, bem como desenvolveu-se a pesquisa documental por meio de dados referentes à atual situação da adoção no Brasil e encontram-se quantificados em quadros apresentados pela Corregedoria Geral da Justiça e da Comissão Estadual Judiciária da Adoção Internacional do estado de São Paulo.

Autor

Ellen Cristiane de Andrade
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Autor

Adriana Mello Cançado
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Palavras-chave:

CRIANÇA, Adoção Internacional, Família Substituta, Adolescente

DIREITO SOCIAL À SAÚDE: OPÇÃO CIDADÃ
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Resumo: A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde a condição de direito social. Esta inovação é fruto do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como princípio-guia de todo o sistema jurídico brasileiro. Neste diapasão o direito à saúde do trabalhador, como espécie do direito à saúde, apresenta-se como um direito fundamental cujo mínimo existencial é indicado na constituição e como tal deve ser garantido pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, a instrumentalização é feito por meio dos Poderes Executivo e Legislativo que os executam por meio de políticas públicas. O Poder Judiciário interfere na política pública quando não existe lei ou ação administrativa implementando a Constituição. Desta relação de poder, a balança de peso e contrapeso pode pender para a inviabilização da existência da própria política de saúde, para o rompimento do princípio democrático ou significar a manutenção de um status quo em que poucos privilegiados têm acesso à saúde.

Autor

Renata Luciane Polsaque Young Blood
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Palavras-chave:

Sistema Único de Saúde, Políticas Públicas, Saúde do Trabalhador, Judicialização

LEI DO ESTÁGIO E POSSÍVEIS DESVIRTUAMENTOS NOS OBJETIVOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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Resumo: O objetivo pretendido com o estudo do presente trabalho foi o de verificar se há desvirtuamentos nas funções exercidas pelos estagiários. Faz-se relevante este estudo para verificar se as concedentes de estágio estão cumprindo com as exigências legais. Os principais procedimentos adotados para a realização deste trabalho foi um levantamento com pesquisa bibliográfica, com doutrinas e jurisprudências, bem como por pesquisa de campo efetuada por meio de questionário com 50 alunos nas Faculdades Integradas do Centro de Ensino dos Campos Gerais. A conclusão pautou-se num resultado em que se pôde obter uma resposta para a problemática estabelecida.

Autor

Stella Vieira de Moura
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Ricardo Machado
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Legislação, Desvirtuamento, Contratos, Estágio

O CONTRATO DE CRÉDITO E O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
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Resumo: Este artigo pretende analisar a situação de superendividamento do consumidor de contrato de crédito para o consumo, para tanto, buscou traçar a natureza jurídica deste tipo de contrato, trazendo as suas principais características e o papel que ele representa na sociedade de consumo atual. A partir daí, fez-se uma análise do perfil do consumidor propenso ao superendividamento e, também, dos principais motivos que acarretam a ocorrência do fenômeno, além de buscar conhecer as principais estratégias utilizadas pelo fornecedor para convencer o consumidor a entabular um contrato de crédito.

Autor

Graciela Cristina Freitas Simon Sola
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Palavras-chave:

Consumidor, Crédito, Superendividamento

O ORDENAMENTO JURÍDICO NA TUTELA DO PATRIMÔNIO NATURAL E O PAPEL DAS GEOTECNOLOGIAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE CIENTÍFICO, ADMINISTRATIVO E PERICIAL
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Resumo: Este trabalho tece considerações sobre “o ordenamento jurídico na tutela do patrimônio natural e o papel das geotecnologias como instrumento de controle científico e pericial”, estabelecendo como objetivo principal: destacar o papel do ordenamento jurídico, em especial, do Direito Ambiental, na tutela do Patrimônio Natural, utilizando-se para isso das geotecnologias. No transcorrer dos escritos é apresentado primeiramente um histórico sobre a área do Direito Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, citando suas múltiplas conectividades dentro da área jurídica e com outros campos do saber. Num segundo momento é feita a definição de patrimônio e suas classificações, finalizando o trabalho com o conceito de geotecnologias e uma apresentação sobre a importância deste instrumento para o direito com alguns exemplos de aplicabilidade. Para tanto utiliza o método de pesquisa qualitativa, tendo como procedimento básico o levantamento bibliográfico: livros científicos de conhecimento sobre a área especializada, e dispositivos do ordenamento jurídico: leis, doutrinas e jurisprudência. A conclusão sintetiza a idéia sobre o direito ambiental no âmbito transdisciplinar bem como a necessidade de preservação do patrimônio natural, utilizando para isso do uso de geotecnologias junto à área jurídica, como exigência normativa para administrações públicas e privadas, e controle pericial, pela excelente propriedade de fidedignidade e facilidade de acompanhamento permanente em tempo real.

Autor

Adriana Salviato Uller
Instituição: Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

Autor

João Manoel Grott
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Palavras-chave:

proteção, Direito Ambiental, Patrimônio Natural, Geotecnologias

PENSÃO POR MORTE E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE
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Resumo: A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, aposentado ou não, a fim de socorrer os dependentes do falecido. O cônjuge é dependente econômico presumido em face do dever recíproco de assistência material. Comprovada está necessidade, a ex-cônjuge manterá qualidade de dependente perante o direito previdenciário. Ou seja, ocorrendo à separação de fato ou o divórcio, o determinante para a manutenção da qualidade de dependente, será o recebimento ou não de alimentos. Porém, o legislador também admitiu a hipótese do cônjuge ausente, ou seja, mesmo aquele separado de fato que não receba pensão alimentícia pode se habilitar para a percepção do benefício de pensão por morte desde que comprove sua dependência econômica. Verifica-se então, que o benefício será rateado o benefício de forma igualitária entre as partes, será indiferente se a ex-cônjuge vinha ou não recebendo alimentos do segurado, pois o que importa para a concessão do benefício é a necessidade da pensão por morte.

Autor

Danielle Gimenez
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Autor

Plínio Marcos Milléo
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE

Palavras-chave:

Previdência Social, Pensão por Morte, Dependência, Beneficiários, Rateio

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA
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Resumo: O presente artigo visa mostrar diferentes pontos de vista em relação à possibilidade da penalização da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais, sob a perspectiva da Lei 9.605/88. A pesquisa realizada encontra-se no âmbito bibliográfico, no qual apropria-se de variados doutrinadores e juristas reconhecidos no mundo acadêmico. O tema abordado é de suma importância nos dias atuais, pois a sociedade necessita ser conscientizada sobre a fragilidade dos recursos naturais e encontrar meios para punir os responsáveis pelos danos ambientais, como forma de prevenção e conservação de um meio ambiente saudável e equilibrado para as futuras gerações.

Autor

Karine de Lara Soczek
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Autor

João Manoel Grott
Instituição: Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE

Palavras-chave:

Pessoa Jurídica, Crimes Ambientais, Lei 9.605/88, Recursos Naturais

 

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